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Legislação Eleitoral

Legislação EleitoralLeis Eleitorais ao longo da História
Constituição Federal (1988)
Código Eleitoral - Lei nº 4.737/65

Lei das Eleições - Lei nº 9.504/97 (com as alterações das leis 11.300/06, 12.034/09 e 12.350/10)
Captação de Sufrágio: Lei nº 9.840/99 (altera a Lei das Eleições e o Código Eleitoral).
Lei 10.740/03: altera as Leis nº 9.504/97 e 10.408/02 (altera a Lei das Eleições).
Lei 11.300/06 (minirreforma eleitoral): dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando  a Lei nº 9.504/97.
Mensagem 345/06: mensagem com as razões dos vetos.
Ata da 57ª Sessão do TSE: delibera sobre a aplicabilidade da Lei 11.300/06 às eleições 2006.
Lei 12.034/09: altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas
para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Lei dos Partidos Políticos- Lei nº 9.096/95 (com as alterações da Lei 12.034/09)
Lei nº 9.259/96 (altera a Lei dos Partidos Políticos): comunicação à Justiça Eleitoral da Constituição ou alteração dos Órgãos de Direção de Partidos Políticos e Funcionamento Parlamentar para efeito de Propaganda Partidária.
Lei nº 9.693/98 (altera a Lei dos Partidos Políticos): punição ao Partido Político Mediante Suspensão de Cotas do Fundo Partidário.
Resolução TSE nº 23.282/2010: disciplina a criação, organizaçõa, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

Lei das Inelegibilidades: Lei complementar 64/90 (com as alterações da LC 135/10)
Lei complementar nº135/2010: altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Tabela de desincompatibilização - Eleições 2012
Tabela de desincompatibilização - Eleições 2008
Tabela de desincompatibilização - Eleições 2006

Regimento Interno TRE-SP
Regimento Interno
seta Assento Regimental 05/2011
Assento Regimental 04/2009
Assento Regimental 03/2009
Assento Regimental 02/2006
Assento Regimental 01/2006

RESOLUÇÕES TRE/SP
246/2012: Dispõe sobre os procedimentos relativos à publicação do balanço patrimonial dos partidos políticos, nos termos da Resolução TSE nª 21.841/2004.
240/2011: Estabelece o Juízos Eleitorais para as eleições municipais de 2012.
239/2011: Redistribuição de competências atribuídas ao Juízo da 1ª Zona  Eleitoral da Capital.
226/2010: Estabelece o horário de atendimento na Secretaria
218/2010: Dispõe sobre fiscalização da propaganda eleitoral para as eleições de 2010 e reclamações sobre a localização dos comícios.
215/2010: Dispõe sobre a numeração processual conforme resolução 65 do CNJ.
210/2009: Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (DJESP).
209/2009: Regimento Interno da Secretaria do TRE/SP( Atualizada com as alterações promovidas pelas Resoluções 212 e 232).
201/2008: Dispõe sobre os prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro de 2008 e 06 de janeiro de 2009.
197/2008: Regulamenta os procedimentos relativos à carga, lacração e conferência de urnas para o pleito municipal do ano corrente.
194/2008: Afixação de decisões e intimações do TRE/SP.
191/2008: Dispõe sobre o horário de funcionamento dos serviços de protocolo e
reprografia do TRE/SP.
187/2007: Dispõe sobre a fiscalização de Propaganda Eleitoral para as Eleições 2008.
184/2007: Competência dos Juízos Eleitorais.
181/2006: Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeira instância.
177/2006: Disciplina o procedimento de fiscalização de comercialização de bens ou promoção de eventos que se destinem a arrecadar recursos para a campanha eleitoral.
171/2006: Dispõe sobre a fiscalização de Propaganda Eleitoral para as Eleições 2006.
170/2005: Dispõe sobre a Inscrição de débitos decorrentes de multas previstas no código eleitoral e leis conexas de competência do Juízos Eleitorais.
169/2005: Dispõe sobre a Inscrição de débitos decorrentes de multas previstas no código eleitoral e leis conexas de competência do Tribunal Regional Eleitoral.
166/2005, Res. TSE 19.994/1997 e Res. TSE 20.041/1997: Regulamentam a criação de novas zonas eleitorais.
157/2004: Empréstimo de Urna Eletrônica e Anexos: Anexo I e Anexo II.
145/2003: Dispõe sobre a Competência dos Juízes Eleitorais nas Eleições de 2004 .
120/2002: Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeira instância.

097/2001: (alterada pela Resolução n.º 99, de 14 de setembro de 2001)
Estabelece procedimentos complementares para o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos Partidos Políticos, para a transmissão de seus programas político partidários mediante inserções em âmbito estadual.

091/2000: Veda a utilização de Simuladore de Urna Eletrônica.
063/1998: Dispõe sobre a proibição de pichação, pintura, inscrição a tinta, colagem de cartazes, faixas, placas, assemelhados e a veiculação de propaganda eleitoral nos bens que especifica, e dá outras providências.

Outros Assuntos:
Portaria TRE/SP 186/2011 - Dispõe sobre a abertura de vista de autos e documentos em cartório e fora dos balcões da Secretaria Judiciária.
Portaria TRE/SP 110/2009 - Dispõe sobre baixa à origem de processos com agravo de instrumento pendente de julgamento.

Custo de Produção Reprográfica
Portaria 122/2005
Guia de Recolhimento da União
Resolução 22.097/2005 sobre exigibilidade de certidão de quitação militar para fins de inscrição como eleitor
Portaria TSE-40 - Restituição de multas eleitorais 96 e 98
Dispõe sobre restituição dos valores relativos às multas eleitorais anistiadas pela lei nº 9.996, de 14 de agosto de 2000. 
Requisição de Servidores pela Justiça Eleitoral: Lei nº 6.999/82.
Fornecimento Gratuito de Transporte no Dia da Eleição a Residentes na Zona Rural: Lei nº 6.091/74.
Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores: Decreto-Lei nº 201/67.
Prioridade dos Feitos Eleitorais: Lei nº 4.410/64.
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