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Legislação Eleitoral

Legislação EleitoralLeis Eleitorais ao longo da História

LEI Nº 4.410 de 24 de setembro de 1964

Institui prioridade para os feitos eleitorais e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os feitos eleitorais terão prioridade na participação do Ministério Público e na dos juízes de todas as Justiças e Instâncias, ressalvados os processos de " habeas corpus" e mandado de segurança.

§ 1º. Consideram-se feitos eleitorais as questões levadas à Justiça que tenham por objeto o provimento ou o exercício dos cargos eletivos.

§ 2º. Na segunda instância, para a referida prioridade ser cumprida, serão convocadas Seções extraordinárias quando preciso.

Art. 2º. Os que infringirem o disposto no artigo 1º cometem o crime de responsabilidade.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BRASÍLIA, 24 DE SETEMBRO DE 1964, 143º DA INDEPENDÊNCIA E 76º DA REPÚBLICA.

 

H. CASTELO BRANCO

MILTON SOARES CAMPOS

 

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