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Legislação Eleitoral

Legislação EleitoralLeis Eleitorais ao longo da História
LEI Nº 9.840 de 28 de setembro de 1999

Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 41 – Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art.22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990."

Art. 2º - O § 5º do art.73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.73............................................................
.....................................................................

§ 5º Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos I, II, III, IV e VI do caput, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma." (NR)

...................................................................."

Art. 3º - O inciso IV do art. 262 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.262..........................................................
.....................................................................

IV – concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art.222 desta Lei, e do art. 41–A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997." (NR)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revoga-se o § 6º do art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997.

Brasília, 28 de setembro de 1999.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias


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