Tribunal Regional Eleitoral de São PauloCentral de Atendimento ao Eleitor: 3277-1033
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Legislação Eleitoral

Legislação EleitoralLeis Eleitorais ao longo da História
1600-16991800-1829
1830-18491850-1879
1880-18891890-1899
1900-19091910-1929
1930-19391940-1949
1950-19591960-1969
1970-19791980-1989
1990-1998

Leis Eleitorais ao longo da História (1600 a 1699)

Alvará de 12 de novembro de 1611

Em que se declarou a forma de fazer as eleições de Juízes e Procuradores

Alvará de 5 de abril de 1618
Em que se declaram as qualidades que devem ter as pessoas que houverem de ser eleitos para Almotacés

Regimento de 10 de maio de 1640
De como se farão as eleições de Vereadores, Procuradores e Officiaes das Câmaras destes Reinos

Alvará de 6 de maio de 1649
Em que se declarou não pudessem entrar nas pastas por Vereadores os Officiais de Justiça ou Fazenda

(FONTES: Senado Federal/ Evangelina Barros Teixeira de Castro)