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Mensagem 345/06
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Lei nº 9.096
Lei nº 9.259/96
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Outros Assuntos:
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Lei nº 6.091/74
Lei nº 4.410/64
Decreto-Lei nº 201/67
Lei nº 6.999/82
Leis Eleitorais ao Longo da História: período de 1600 a 1998
Jurisprudência
Licitações (Pregão)
Contas Públicas
Contratos: relação de contratos e seus aditivos
Compras: relação de compras
Gestão Fiscal: Relatório de Gestão Fiscal
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Histórico
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Voto passo a passo
Segurança
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Histórico: o que é e o que faz a Justiça Eleitoral
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